• Equipe Massao Kanesaki

Massao pede instalação de câmeras de vigilância em salas de aulas em creches de Indaiatuba

Atualizado: 12 de Set de 2019


O vereador Massao Kanesaki protocolou Indicação (n º 1181) para que seja implementado um estudo de viabilidade para instalar câmeras de vigilância dentro das salas de aulas em creches municipais e conveniadas de Indaiatuba.


A ideia é que as câmeras em salas de aulas de creches ajudem na manutenção da segurança dos seus alunos, uma vez que, quaisquer eventos envolvendo crianças pequenas necessitam de uma atenção especial, já que muitas não sabem se expressar de maneira clara. Assim, as imagens estariam à disposição em casos de possíveis falhas de condutas ou até mesmo para apurar acidentes.


Já há jurisprudência que afirma que não há inconstitucionalidade na instalação de câmeras em creches e escolas públicas, inclusive nas salas de aula, pois se trata de local público, conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a validade da Lei 12.953/18 na cidade de São José do Rio Preto.


A decisão afirma que, como as escolas são “locais públicos onde os serviços prestados também são de natureza e de interesse público”, decorre que nesses lugares não se têm a prática de atos privados ou particulares (como se faz em uma residência), de modo que o monitoramento por câmeras de vigilância não atinge a intimidade ou privacidade daqueles que ali se encontram.




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